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1.072 Questões de concurso encontradas

1.072 resultados
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Questões por página:

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

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Alternativa D

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Descrição

Questão Anulada

Com relação aos recursos e à ação rescisória, assinale a opção correta.

(a)

Segundo o entendimento dominante no STJ, em recurso de embargos de divergência, é pertinente a alegação de fatos novos com o objetivo de fazer prevalecer a pretensão do recorrente.

(b)

Havendo multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos moldes procedimentais do julgamento por amostragem, devendo, segundo o entendimento do STJ, o presidente do tribunal a quo, por meio de decisão irrecorrível, admitir um ou mais recursos, encaminhando-os ao STJ; os demais recursos ficarão sobrestados, também por força de pronunciamento judicial, que possui caráter decisório e é, portanto, recorrível.

(c)

De acordo com o entendimento do STF, só haverá omissão no julgamento de ADI, quanto à modulação dos efeitos da decisão, apto a ensejar a interposição dos embargos de declaração, se houver pedido expresso para manifestação do tribunal a esse respeito na petição inicial.

(d)

Segundo entendimento dominante no STJ, na ação rescisória, reconhecida de ofício a incompetência absoluta pelo órgão jurisdicional, o processo deve ser remetido ao tribunal competente.

(e)

Os embargos de divergência, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência interna do STF e do STJ, não estão expressamente previstos no CPC, sendo o seu procedimento regulado exclusivamente por normas do regimento interno do tribunal competente para julgá-los.

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Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Assinale a opção correta com referência à execução civil.

(a)

Não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária no curso do processo executivo, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo e já tenha ocorrido o pagamento do valor requerido, dada a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para o pleito.

(b)

Apurado o quantum debeatur no curso da execução, somente em caso de juntada de novos documentos, admitem-se, por iniciativa da parte, a elaboração de novos cálculos e a sua consequente homologação pelo juiz.

(c)

Em embargos à execução, a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde, necessariamente, ao montante total executado.

(d)

O imóvel destinado à moradia de síndico pode ser penhorado em caso de indenização decorrente de prática de ilícito civil consistente na concessão, como responsável legal pelo condomínio, de isenções relativas a multas e encargos incidentes sobre contribuições condominiais em atraso.

(e)

A decisão judicial que autoriza a penhora sobre o faturamento da empresa viola o princípio da menor onerosidade para o devedor e o princípio da função social da empresa, ainda que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

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Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade: Muito difícil

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No que concerne ao processo de conhecimento, assinale a opção correta.

(a)

Para que determinada decisão fique imune à coisa julgada material, não é necessário que o mérito da causa seja analisado em cognição exauriente.

(b)

Devido ao regime constitucional do precatório, como regra, nos casos de obrigações de fazer, não fazer e dar coisa, não é possível a concessão de tutela antecipada em face do poder público.

(c)

No ato em que declarar saneado o processo, o juiz, quando for o caso, designará, em seguida, a data e a hora da audiência de instrução e julgamento, não sendo essa designação considerada ato pessoal do juiz.

(d)

Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o advogado se ausentar sem justo motivo, o juiz deverá, obrigatoriamente, dispensar as provas requeridas pela parte.

(e)

São objetivamente complexas as decisões cujo dispositivo possa ser fracionado em capítulos.

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Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Em relação à competência, assinale a opção correta.

(a)

O STJ não admite a existência de conexão entra a ação de execução fiscal, com ou sem embargos, e a ação anulatória de débito fiscal.

(b)

De acordo com o princípio kompetenz kompetenz, é correto afirmar que o órgão jurisdicional, mesmo sem competência, tem jurisdição.

(c)

O juiz declarará nula a cláusula de eleição de foro, determinando a remessa do processo ao foro do domicílio do réu, somente nos casos de contrato de adesão firmado no âmbito consumerista.

(d)

A alegação da competência absoluta pode ser realizada de diversas formas, exceto mediante exceção de incompetência.

(e)

Segundo o entendimento dominante no STJ, a simples presença de indígena como parte na demanda é o suficiente para assegurar a competência da justiça federal.

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Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Em relação à ação popular, ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

(a)

O pedido de reconsideração, na via administrativa, não interrompe o prazo para a impetração do mandado de segurança, inclusive nos casos de interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo.

(b)

A lei de improbidade administrativa, afinada com a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, prevê apenas duas espécies de medidas cautelares: a indisponibilidade de bens e o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função.

(c)

Em sede de ação popular, admite-se o controle da representatividade adequada em cada caso concreto, segundo o modelo ope judicis, de modo que, mesmo provada a condição de eleitor ou cidadão português equiparado, a legitimidade ainda poderá ser recusada pelo juiz.

(d)

De acordo com o entendimento do STF, em relação à legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, a exigência do requisito de estar em funcionamento há pelo menos um ano aplica-se tanto às associações quanto às entidades de classe ou sindicatos.

(e)

Segundo o STJ, no âmbito da ação popular, é possível que a entidade pública, mesmo após ter contestado ou ter se mantido inerte, se retrate do posicionamento anteriormente tomado e passe a atuar como assistente do autor, ainda que já saneado o feito.

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