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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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Em relação ao nome, vige o princípio da imutabilidade relativa, sendo possível a sua modificação no primeiro ano após a maioridade por meio de decisão judicial, independentemente de motivação.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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Ao indivíduo transexual que tenha realizado cirurgia de mudança de sexo é autorizada, por jurisprudência do STJ, a mudança de prenome e de gênero no registro civil.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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A compra de bem móvel ou imóvel por pessoa interditada judicialmente só será válida se celebrada em intervalo de perfeita lucidez.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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A proteção conferida pelo Código Civil ao nascituro em relação aos direitos da personalidade alcança também o natimorto.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Civil
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A fiscalização das fundações é realizada pelo Ministério Público estadual, ainda que as referidas fundações tenham abrangência nacional.
