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No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:
Concurso:
TJ-AC
Acerca dos Juizados da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-AC
Acerca dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta:
Concurso:
TJ-AC
Ficam excluídos da competência do Juizado Especial:
Concurso:
TJ-AC
São princípios expressamente previstos na Lei 9099/95, EXCETO: