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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
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As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Qualquer do povo poderá prender qualquer pessoa que seja encontrada em flagrante delito.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A fim de assegurar o sigilo necessário à elucidação de um fato, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados.
