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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
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O inquérito deverá terminar no prazo de dez dias caso o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. Se o indiciado estiver solto mediante fiança ou sem ela, o prazo será de trinta dias.
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TJ-AC
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Direito Processual Penal
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A comunicação de uma ocorrência policial só deve ser realizada por escrito.
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TJ-AC
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Direito Processual Penal
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O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível.
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TJ-AC
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Direito Processual Penal
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A lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica, mas pode ser suplementada pelos princípios gerais de direito.
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TJ-AC
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Direito Processual Penal
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Se o ofendido for menor de vinte e um anos e maior de dezoito anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
