Questões de Concurso

Com relação às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, analise as afirmativas a seguir.
I. Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
II. Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes a particulares.
III. Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, mesmo que não excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
Assinale:

A Lei Complementar n.64/90, Lei das Inelegibilidades, veio ao ordenamento com um claro escopo moralizador. Trata-se de legislação atenta aos anseios populares por candidatos (e, consequentemente, futuros ocupantes de cargos eletivos) probos e com postura lisa para o desempenho dos mandatos. Com isso em mente, é correto dizer que são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de

A Lei Complementar n.64/90, Lei das Inelegibilidades, alterada pela Lei Complementar n.135/2010 - Lei da Ficha Limpa -, trata do ato abusivo.
Segundo esse diploma, assinale a afirmativa correta.

A Lei n.8.038/90 disciplina a forma procedimental para o julgamento das ações penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Sobre tal diploma legal, analise as afirmativas a seguir.
I. O acusado, apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, será notificado para oferecer resposta no prazo de 15 dias.
II. O relator decidirá monocraticamente pelo recebimento ou rejeição da denúncia ou da queixa, devendo submeter ao colegiado eventual improcedência imediata da acusação.
III. O Supremo Tribunal Federal, inobstante a previsão da realização do interrogatório logo após o recebimento da denuncia, tem entendido que aquele ato de oitiva do acusado deve se realizar ao final da instrução, como previsto atualmente no procedimento ordinário.
Assinale:

Assinale a alternativa que indica o princípio que fundamenta a lição da doutrina de que a prova não pertence à parte que a produziu, mas ao processo.