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STF
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Direito Administrativo
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Caso a administração pública verifique que o ato de João foi ilegal, deve revogá-lo em atenção à conveniência pública.
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STF
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Direito Administrativo
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A exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo é uma exigência compatível com a CF.
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STF
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Direito Administrativo
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A autoridade administrativa responsável pelo julgamento do recurso interposto pela empresa Beta pode delegar a decisão ao próprio João.
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STF
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Direito Administrativo
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O ato praticado por João goza de presunção de legitimidade e executoriedade.
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STF
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Direito Administrativo
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O ato praticado por João constitui típico ato derivado do poder disciplinar da administração pública