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Questão Anulada
Considerando que o ato administrativo é a manifestação de vontade unilateral da Administração Pública, é correto afirmar que ele se extingue com
No que se refere à administração indireta, as entidades públicas possuem personalidade jurídica própria diversa dos entes centrais. Sendo assim, em que pese a relação entre os entes centrais e as entidades públicas, eis que existe um vínculo de
O Código Penal Militar veda a suspensão condicional da pena no caso do crime militar de
Determinado soldado, pretendendo causar impressão aos demais companheiros de farda, após as férias, inseriu e passou a ostentar, em seu uniforme, os distintivos correspondentes ao curso de resgate e ao de direção defensiva de viaturas policiais, sem ter frequentado os cursos específicos. Nessa situação hipotética, o soldado cometeu o crime militar de
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