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Questões por página:

Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa que contém afirmação em consonância com o quanto previsto no Código Penal Brasileiro.

(a)

Os menores de 18 anos são penalmente imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

(b)

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter acidental, salvo quando elementares do crime.

(c)

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, ainda que tenha sido por ele provocado, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

(d)

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Sujeito que se dispõe a vender em rede social, a pedido de amigo seu, mediante comissão, cachorro roubado:

(a)

não comete crime, tratando-se de mero ilícito civil, dada a equiparação entre pessoas e bens semoventes domesticáveis.

(b)

não comete crime, mas sim contravenção penal.

(c)

comete crime de receptação de animal, se houver finalidade de comercialização, exigindo-se ainda que deva saber ser o cachorro produto de crime.

(d)

não comete crime se o animal tiver sido abatido ou dividido em partes.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Médio

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Nos expressos termos previstos no Pacto de San José da Costa Rica em relação à pena de morte, é correto afirmar:

(a)

nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, a delitos políticos ou a delitos comuns conexos com delitos políticos.

(b)

não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e cinco anos.

(c)

nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, pelos delitos mais graves.

(d)

só será possível restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, para os delitos mais graves.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Muito difícil

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Com relação à Declaração dos Direitos do Homem (ONU,1948), é correto afirmar:

(a)

a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

(b)

todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e secreta audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou sobre o fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

(c)

todo ser humano tem direito a instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares, fundamentais e superiores.

(d)

todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenha sido assegurado ao menos uma das garantias necessárias à sua defesa.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Assinale a alternativa correta, de acordo com os dispositivos expressamente previstos na Constituição Federal.

(a)

A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

(b)

A lei não poderá prever que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal.

(c)

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo nos casos de alta periculosidade.

(d)

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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