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Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
A prisão em flagrante delito por crime militar está tipificada no artigo 243 e seguintes do CPM. Sobre tal instituto, é importante salientar:
Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
Em se tratando de exceções interpostas no curso do processo penal militar, é CORRETO inferir que
Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
Sobre a competência no âmbito do Direito Penal Militar, analise os conceitos infrarrelacionados:
I. “A competência, de modo geral, é determinada pelo local da infração. Contudo, em crimes em que haja mais de um local de consumação, a competência é exercida pela sede do lugar de exercício funcional do policial militar.”
II. “ a prerrogativa de posto ou função inibe a utilização de outro critério para a determinação da competência.”
III. Na ocorrência de continência ou conexão, o princípio da unidade do processo é regra, exceto quando há cumulação de competências da Justiça Comum e Justiça Militar.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. “A competência, de modo geral, é determinada pelo local da infração. Contudo, em crimes em que haja mais de um local de consumação, a competência é exercida pela sede do lugar de exercício funcional do policial militar.”
II. “ a prerrogativa de posto ou função inibe a utilização de outro critério para a determinação da competência.”
III. Na ocorrência de continência ou conexão, o princípio da unidade do processo é regra, exceto quando há cumulação de competências da Justiça Comum e Justiça Militar.
Assinale a alternativa CORRETA.
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PM-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
Em se tratando do Inquérito Policial Militar, é importante saber que
Concurso:
PM-MG
Disciplina:
Direito Penal Militar
O CPM prevê, dentre outras, as seguintes penas acessórias, marque a alternativa CORRETA.
