Questões de Concurso

Nos termos do disposto na Lei n° 8.987/95, que trata dos regimes de concessão e permissão de serviço público, analise as seguintes proposições.

1) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
2) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica.
3) O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
4) Para fins de concessão e permissão, o ato de delegação deve abranger integralmente o exercício da atribuição delegada, sendo vedada a imposição de ressalvas ou limitações.

Estão corretas, apenas:

Sobre as regras que disciplinam o processo licitatório contidas na Lei n° 8666/93, é correto afirmar que:

No que tange aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

Sobre agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A qualidade do ato administrativo pela qual este pode se impor a terceiros, independentemente de sua concordância, decorre do: