Questões de Concurso

Concurso: PM-RR

Concurso: PM-RR
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

UERR

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Ambiental

FC292621

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Segundo a Lei 9.605/98 – Lei de crimes contra o Meio Ambiente, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, exceto:

(a)

reincidência.

(b)

ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

(c)

ter o agente cometido a infração coagindo outrem para a execução material da infração.

(d)

ter o agente cometido a infração em período de defeso à fauna.

(e)

ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados.

Concurso: PM-RR

Concurso: PM-RR
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

UERR

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

FC292620

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Marque a alternativa correta segundo a Lei nº 12.850/2013:

(a)

Considera-se associação criminosa a reunião de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

(b)

Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata a Lei 12.850/2013, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

(c)

O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração premiada, que também envolverá o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

(d)

A sentença condenatória poderá ser proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador, sendo prescindível a presença de outros elementos probatórios que a corroborem.

(e)

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação dispensa a prévia autorização judicial, que deverá ser determinada a critério do delegado de polícia.

Concurso: PM-RR

Concurso: PM-RR
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

UERR

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

FC292619

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Consoante se extrai da Lei 12.830/2013, assinale a alternativa correta:

(a)

As funções de polícia judiciária são exercidas pela Polícia Militar e são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

(b)

O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

(c)

O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em qualquer curso de nível superior, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

(d)

Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia representar à autoridade judicial solicitando a realização de perícias, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

(e)

Nenhuma das respostas acima está correta.

Concurso: PM-RR

Concurso: PM-RR
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

UERR

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC292618

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Roberto Carlos foi preso em flagrante no dia 14/11/2013 acusado da prática do crime descrito no artigo 28 da Lei 11.343/2006, sendo conduzido à autoridade policial que lavrou termo circunstanciado de ocorrência, liberando-o em seguida. O procedimento tramitou no Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista, entretanto não foi possível o oferecimento de benefício despenalizador à Roberto Carlos em função deste estar sendo processado por outro crime. O Ministério Público ofereceu, em 09/11/2014, denúncia em desfavor de Roberto Carlos imputando-lhe o crime, em tese, tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/2006, sendo a denúncia recebida pelo juízo em 10/11/2014. Inobstante o esforço empreendido pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa Vista, até a presente data, ainda não há sentença prolatada pelo juízo.

Com base no caso hipotético, assinale a alternativa correta:

(a)

A pretensão punitiva estatal não resta fulminada pela ocorrência da prescrição.

(b)

A pretensão punitiva estatal resta fulminada pela ocorrência da prescrição, esta tendo o prazo máximo de 2 (dois) anos.

(c)

A pretensão punitiva estatal resta fulminada pela ocorrência da prescrição, esta tendo o prazo máximo de 3 (três) anos.

(d)

A pretensão punitiva estatal resta fulminada pela ocorrência da prescrição, esta tendo o prazo máximo de 4 (quatro) anos.

(e)

A pretensão punitiva estatal não resta fulminada pela ocorrência da prescrição, esta tendo o prazo máximo de 8 (oito) anos.

Concurso: PM-RR

Concurso: PM-RR
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

UERR

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

FC292617

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão DESATUALIZADA

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Assinale a assertiva correta conforme disposto na Lei Maria da Penha:

(a)

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

(b)

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada na diferença econômica entre vítima e agressor, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

(c)

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo delegado de polícia, a pedido da ofendida.

(d)

Não configura crime descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.

(e)

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a pena máxima aplicável não superar 2 (dois) anos, se aplica a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.

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