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Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Penal
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Supondo que determinado cidadão seja responsável pela segurança de estrangeiros em visita ao Brasil e necessite de porte de arma, a concessão da respectiva autorização será de competência do ministro da Justiça.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Em processo por crime de responsabilidade de funcionário público, o juiz pode rejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público caso se convença, após análise dos documentos apresentados pelo acusado em resposta à denúncia, da inexistência do crime apurado.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A prova declarada inadmissível pela autoridade judicial por ter sido obtida por meios ilícitos deve ser juntada em autos apartados dos principais, não podendo servir de fundamento à condenação do réu.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A prisão temporária só poderá ser decretada mediante representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, vedada sua decretação de ofício pelo juiz.
