2. Questões de Concurso

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A autoexecutoriedade, como um dos atributos do ato administrativo,
Sobre o motivo, como requisito do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que
O ato administrativo praticado com fim diverso daquele objetivado pela lei ou exigido pelo interesse público caracteriza
A imposição de que o administrador e os agentes públicos tenham sua atuação pautada pela celeridade, perfeição técnica e economicidade traduz o dever de
Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da
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