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Concurso:
TRE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, João, servidor público civil efetivo, que nunca praticou qualquer infração administrativa, terá a penalidade de advertência escrita aplicada se
Concurso:
TRE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Inexistindo disposição específica, em regra, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de
Concurso:
TRE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 9.784/99, o recurso administrativo
Concurso:
TRE-AP
Disciplina:
Direito Processual Penal
No processo penal, especificamente sobre as nulidades, é correto afirmar:
Concurso:
TRE-AP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Analise as seguintes assertivas sobre a competência, de acordo com o Código de Processo Penal:
I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
II. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
III. A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
II. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
III. A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
