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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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O servidor público tem domicílio necessário no lugar em que exercer permanentemente as suas funções.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Civil
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Ainda que menor de dezoito anos, uma pessoa estará habilitada à prática de todos os atos da vida civil pela colação de grau em curso de ensino superior.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Se um estado da Federação tem vinte e duas cadeiras na Câmara dos Deputados, então o número de candidatos a serem registrados para as referidas eleições proporcionais, por coligação, independentemente do número de partidos que a integrem, é de quarenta e quatro.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Se um estado da Federação tem oito cadeiras na Câmara dos Deputados, então o número máximo de candidatos a serem registrados para as referidas eleições proporcionais, por coligação, independentemente do número de partidos que a integrem, é de vinte.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Só será admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, isto é, daquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, 1% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos brancos e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.
