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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Há inexigibilidade de licitação na hipótese de contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Denomina-se licitação deserta àquela em que, apesar de terem comparecido interessados, nenhum é selecionado em decorrência da desclassificação do certame.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Segundo a CF, a administração pública pode promover contratação de servidores públicos por tempo determinado, sem realização de concurso público, quando houver excepcional interesse público e para atender à necessidade temporária.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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Entre as diversas espécies de agentes públicos, os servidores vinculados às empresas públicas e às sociedades de economia mista são classificados como particulares em colaboração com o Estado.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder regulamentar, regra geral, tem natureza primária e decorre diretamente da CF, sendo possível que os atos expedidos inovem o próprio ordenamento jurídico.
