Questões de Concurso

Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC322850

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando as regras sobre licitações, é correto afrmar:

(a)

A isonomia é um princípio absoluto que não admite exceções em relação às licitações.

(b)

Admite-se a dispensa nas hipóteses de licitação fracassada.

(c)

A Administração pode revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, mas deve obrigatoriamente anulá - la por ilegalidade.

(d)

Tem - se uma hipótese de inexigibilidade de licitação quando nenhum dos interessados tenha apresentado a documentação exigida na proposta.

(e)

Leilão é a modalidade de licitação destinada à venda de bens móveis ou imóveis inservíveis para a Administração.

Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC322849

Dificuldade: Muito fácil

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Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

(a)

Em relação às leis de efeitos concretos, incide a responsabilidade civil objetiva do Estado.

(b)

Prescreve em cinco anos o direito de obter indenização pelos danos causados por agentes das pessoas jurídicas de direito público e em dez anos por agentes das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.

(c)

O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, salvo quando fcar preso além do tempo fxado na sentença.

(d)

Até o advento da Constituição Federal de 1988, adotava - se no direito brasileiro a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.

(e)

No direito brasileiro estão compreendidas duas regras: a responsabilidade subjetiva do Estado e a irresponsabilidade do agente público.

Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC322848

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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A respeito da disciplina geral dos servidores públicos, é correto afrmar:

(a)

Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos públicos.

(b)

O vencimento não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

(c)

É devida a ajuda de custo destinada às despesas de instalação do servidor que, no interesse da Administração, passar a prestar exercício em sede diferente, com mudança de domicílio em caráter eventual ou permanente.

(d)

O auxílio - moradia será concedido pelo prazo máximo de 5 anos dentro de cada período de 10 anos.

(e)

Considera-se serviço noturno todo aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, que será retribuído com o valor - hora acrescido de 25%

Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC322847

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta .

(a)

A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo, com efeitos ex tunc .

(b)

A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

(c)

Não se confundem motivo e motivação: esta integra o conceito de forma; aquele é elemento do ato administrativo.

(d)

A análise do mérito constitui um aspecto relevante tanto nos atos administrativos discricionários quanto nos vinculados.

(e)

Enquanto a anulação dos atos administrativos compete apenas ao Poder Judiciário, a revogação somente pode ser feita pela Administração.

Concurso: PGE-SC

Concurso: PGE-SC
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEPESE

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC322846

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta .

(a)

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

(b)

O contratado não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

(c)

Admite - se a rescisão unilateral do contrato por razões de interesse público.

(d)

Constitui motivo para rescisão do contrato o falecimento do contratado.

(e)

O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço.

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