Questões de Concurso

Concurso: TRE-MG

Concurso: TRE-MG
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC53247

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando que há verdadeira relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos integrantes da administração pública, não constitui decorrência do poder hierárquico

(a)

a possibilidade de dar ordens aos subordinados.

(b)

o controle da atividade de órgãos inferiores para exame quanto à legalidade de atos e ao cumprimento de obrigações.

(c)

a possibilidade de avocação de atribuições não-exclusivas do órgão subordinado.

(d)

a delegação de atribuições não-privativas.

(e)

a limitação ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

Concurso: TRE-MG

Concurso: TRE-MG
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC53246

Dificuldade: Médio

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Não constitui ato de improbidade administrativa, considerado pela Lei n.º 8.429/1992 como atentatório aos princípios da administração pública,

(a)

praticar ato administrativo que dispense ou declare a inexigibilidade de processo licitatório.

(b)

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

(c)

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

(d)

negar publicidade aos atos oficiais.

(e)

deixar de prestar contas quando for legalmente obrigado a fazê-lo.

Concurso: TRE-MG

Concurso: TRE-MG
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC53245

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a opção correta quanto às disposições gerais relativas à atuação da administração pública.

(a)

É vedado o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, por se tratar de prerrogativa exclusiva de brasileiro nato ou naturalizado.

(b)

Serão computados ou acumulados os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, para o fim de concessão de acréscimos ulteriores.

(c)

A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público afronta o princípio constitucional do concurso público.

(d)

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções, razão pela qual não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

(e)

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de vereador, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.

Concurso: TRE-MG

Concurso: TRE-MG
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC53244

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

(a)

Os partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira.

(b)

Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

(c)

A CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos.

(d)

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à televisão.

(e)

A CF veda a fusão de partidos políticos.

Concurso: TRE-MG

Concurso: TRE-MG
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC53243

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta.

(a)

Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.

(b)

Os analfabetos são alistáveis, razão pela qual dispõem de capacidade para votar e ser votado.

(c)

Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos antes do pleito.

(d)

Não são alistáveis os brasileiros conscritos, durante o serviço militar obrigatório, e os policiais militares.

(e)

Não é considerado elegível o nacional que esteja submetido à suspensão ou à perda de direitos políticos.

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