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Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Internacional Público
Considerando-se o que estabelece a Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, os Membros, ainda que não tenham ratificado as Convenções pertinentes, têm um compromisso derivado do ato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto das convenções, relativamente a diversas matérias, EXCETO
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Internacional Público
A Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul pertence ao
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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NÃO poderá requerer a adjudicação
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Questão DESATUALIZADA
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Sobre as medidas cautelares específicas, previstas no CPC/1973, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Segundo o CPC/1973, NÃO poderão ser penhorados os
