2. Questões de Concurso

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No que diz respeito aos princípios do direito material do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta no tocante à organização da Administração Pública.
Acerca da Lei nº 8.987/1995, que dispõe a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, bem como em relação à jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a temática dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Sobre os órgãos públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.


I. Quanto à estrutura, os órgãos podem ser classificados em singulares e coletivos.

II. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

III. Os Ministérios e as Secretarias de Estado e de Municípios podem ser classificados, quanto à posição estatal, como órgãos autônomos.

IV. Segundo a teoria eclética, o órgão é formado por dois elementos, quais sejam, o agente e o complexo de atribuições.

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