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O prazo prescricional da pretensão punitiva
Conforme a Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores, a suspensão condicional do processo
O habeas corpus é cabível
Acerca do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, assinale a opção correta.
Um dos elementos da culpabilidade, a imputabilidade será excluída no caso de o agente atuar sob o estado de embriaguez completa