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Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
A prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercício do ofício congressual, com a mais ampla liberdade de manifestação, por meio de palavras, discussão, debate e voto no Parlamento ou em uma das suas comissões, se trata da imunidade
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Apolo, funcionário público, recebeu propina para convidar empresas fantasmas a fim de beneficiar a empresa UUUXXXAA Ltda. no processo de licitação de compra de material escolar pelo Poder Público Estadual. As empresas fantasmas, convidadas, não apresentaram propostas, o que levou a empresa UUUXXXAA a vencer a licitação, mesmo tendo apresentado proposta de fornecimento de material acima dos valores praticados no mercado. Segundo a Constituição Federal, o ato de improbidade administrativa cometido por Apolo, poderá importar
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
O controle repressivo em relação ao órgão controlador político
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a Organização Político-Administrativa, os Princípios Federais Extensíveis são normas centrais
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante à interpretação das normas constitucionais, o Princípio da Força Normativa da Constituição determina que:
