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Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
As entidades autônomas integrantes da administração indireta que atuam em setores estratégicos da atividade econômica, zelando pelo desempenho das pessoas jurídicas e por sua consonância com os fins almejados pelo interesse público e pelo governo são denominadas
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
O direito administrativo é
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado ato administrativo revogou outro ato. Posteriormente, contudo, um terceiro ato administrativo foi editado, tendo revogado esse ato revogatório.
Nessa situação hipotética, o terceiro ato
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo administrativo.
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da razoabilidade