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Concurso:
CBM-PB
NÃO constitui crime previsto na Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e Adolescente:
Concurso:
CBM-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos eivados de vício de legalidade devem ser:
Concurso:
CBM-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Marque a única alternativa que compõe entidades que integram a Administração Indireta.
Concurso:
CBM-PB
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
Considerando o que dispõe o Código Processual Penal Militar, marque a alternativa correta.
Concurso:
CBM-PB
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Considerando a Lei de Organização e Divisão Judiciárias da Paraíba, marque a alternativa correta.