2. Questões de Concurso

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A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
Acerca dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
O regime jurídico-administrativo caracteriza-se
Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé.

Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da
Se determinado agente de uma sociedade de economia mista estadual, concessionária do serviço de energia elétrica, causar, durante a prestação de um serviço, dano à residência de um particular,
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