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Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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O prazo para a interposição de embargos de declaração por pessoa jurídica de direito público é em dobro.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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O não-comparecimento do representante da pessoa jurídica de direito público na audiência em que deveria produzir defesa não importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, prevalecendo, na hipótese, a busca da verdade real, por tratar-se de interesse público indisponível.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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Os registros de ponto que apresentem horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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O empregador com mais de dez empregados está obrigado a registrar a jornada de trabalho de seus empregados, cabendo-lhe, portanto, em processo trabalhista, o ônus de apresentar esses registros; se não o fizer, o juiz deferirá de plano o pedido formulado na inicial, na medida em que não poderá aceitar a produção de prova em contrário.
