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O direito de propriedade de bem imóvel rural
Os contratos agrários, segundo a Lei Federal no 4.947, de 06 de abril de 1966,

Em relação ao tempo de contribuição, considere:

I. O tempo de contribuição já considerado para concessão de qualquer aposentadoria prevista no Regulamento da Previdência Social ou por outro regime de previdência social.

II. O período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório da previdência social.

III. O tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribuição em época própria e não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social.

IV. O período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade.

Segundo as normas previdenciárias, será considerado como tempo de contribuição o que consta APENAS em

A Lei no 8.213/91 que regulamenta as prestações e os benefícios da Previdência Social estabelece que
Quanto ao benefício de aposentadoria, dentre as normas reguladoras previdenciárias, consta que