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290 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Agrário

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Acerca da política agrícola, agrária e fundiária do Estado do Pará, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A defesa agropecuária constitui um dos objetivos das ações e instrumentos de política agrícola do Estado do Pará, na forma da Lei Estadual 5849/94.

(b)

Constitui prioridade da política agrícola estadual a geração e adaptação de tecnologias destinadas ao desenvolvimento dos pequenos produtores, enfatizando os alimentos básicos.

(c)

O setor agrícola, a partir de estímulos do Poder Público, deve ser fortalecido através de processo de descentralização dos investimentos no setor agroindustrial.

(d)

A política agrícola, agrária e fundiária do Estado do Pará está ancorada em premissas de que devem ser seguidas pela iniciativa privada, inexistindo previsão normativa de investimentos públicos como ferramenta de atendimento às comunidades rurais produtivas.

(e)

O planejamento agrícola estadual será feito de forma democrática, através de planos estaduais de desenvolvimento agrícola, planos de safra e planos operativos anuais e plurianuais, compatibilizados com as diretrizes nacionais e regionais estabelecidas para o setor.

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Concurso: PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

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Analise as alternativas e assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Em face da regra contida no art.2.038 do Código Civil, pode-se afirmar que a partir de sua vigência, foi proibida a constituição e enfiteuses e subenfiteuses no ordenamento brasileiro, abrangendo os terrenos de marinha e acrescidos.

(b)

A demarcação dos terrenos de marinha, com base nas linhas do preamar médio do ano de 1831 e da média das enchentes ordinárias, de acordo com a jurisprudência do Tribunais Superiores, exige a intimação pessoal de todos os interessados certos, em consonância com os princípios constitucionais pertinentes.

(c)

Os térreos de marinha contemplam as áreas que bordejam mar, rios ou lagoas, ainda que não sofram influência das marés.

(d)

São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado naturalmente para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha, não abrangendo nesse conceito os acréscimos formados artificialmente.

(e)

Face ao regime jurídico da enfiteuse, o foreiro poderá efetuar o pagamento do resgate e consolidar o domínio de terreno de marinha objeto de aforamento.

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Concurso: PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

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Motivo:

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Questão DESATUALIZADA

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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros composto.

(b)

Ao arbitrar a indenização devida, o juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao expropriado.

(c)

Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

(d)

Existindo diferença entre a indenização arbitrada judicialmente e o valor ofertado pelo expropriante, haverá condenação em honorários advocatícios, de acordo com as regras estipuladas no Código de Processo Civil, que serão fixados entre meio e 15 por cento do valor da diferença.

(e)

Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

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Concurso: PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito do Consumidor

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Analise as proposições abaixo e assinale alternativa INCORRETA:

(a)

A ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderá ser proposta no domicílio do Consumidor.

(b)

As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos consumidores, dispensada a autorização assemblear, podem propor ação visando a defesa de interesse coletivo ou difuso.

(c)

Nas ações coletivas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor haverá pagamento antecipado de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, podendo haver condenação da associação autora, ainda comprovada sua boa-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

(d)

Nas hipóteses do art.13 do Código de Defesa do Consumidor, embora admitido o exercício do direito de regresso entre os fornecedores, não é permitida a denunciação à lide.

(e)

Os legitimados estabelecidos pelo art.82 do Código de Defesa do Consumidor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, poderão propor ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, havendo a obrigatória atuação do Ministério Público como fiscal da lei, se este não for o autor da ação.

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Concurso: PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Quanto às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Ao estabelecer o conceito legal de consumidor, o art.2º do Código de Defesa do Consumidor abrange os todos os adquirentes de produtos, mesmo que com o objetivo de repassá-los a terceiros.

(b)

As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, na forma da lei.

(c)

Não sendo sanado o vício existente em produto, no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir, a critério do fornecedor, a substituição do produto ou a restituição imediata da quantia paga;

(d)

Tendo o Código de Defesa do Consumidor adotado o regime da responsabilidade solidária, o comerciante sempre responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

(e)

Na forma do art.49 do Código de Defesa do Consumidor, consumidor após contratar produto ou serviço na sede do estabelecimento do fornecedor, poderá desistir da contratação, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.

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