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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Regimento Interno
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Para serem julgados, os habeas corpus não precisam entrar na pauta das sessões.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Regimento Interno
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O agravo regimental, de efeito suspensivo, deverá ser apresentado pelo relator em vinte e quatro horas, na primeira sessão após sua interposição.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Regimento Interno
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O Procurador Regional Eleitoral do TRE/RJ é designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, entre os procuradores regionais, para cumprir mandato de dois anos.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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Como penalidade ao servidor público, a suspensão é aplicada em casos de reincidência de faltas apenadas com advertência e em casos de recusa à inspeção médica determinada por autoridade competente.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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A comissão responsável pela apuração de fatos em processo disciplinar não pode ultrapassar, ordinariamente, seus trabalhos em mais de sessenta dias, contados a partir da publicação do ato constitutivo da referida comissão.
