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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Regimento Interno
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Imediatamente após a sustentação oral das partes, é realizada a votação, que se inicia com o voto do relator do processo.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Regimento Interno
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De acordo com o que determina o RI-TRE/RJ, no julgamento dos feitos, têm precedência o habeas corpus e o habeas data, desde que previamente incluídos na pauta da sessão.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Regimento Interno
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Havendo necessidade de restauração dos autos, a classe do processo deverá ser alterada, sendo-lhe atribuída, ainda, nova numeração.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Regimento Interno
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O vice-presidente do TRE/RJ será substituído, por exemplo, quando estiver de férias. Há casos, entretanto, em que a substituição não é possível, como, por exemplo, quando, no exercício da presidência, ele atuar como relator.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Considerando que determinado gestor público tenha sido julgado em alcance pelo Tribunal de Contas da União, por não ter arrecadado as taxas atribuídas pela legislação ao órgão que ele dirigia, o montante definido para ressarcimento ao erário, se não for pago até o vencimento fixado, constituirá dívida ativa não tributária.
