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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Contratos de compra de pequeno valor e com pagamento imediato podem ser celebrados verbalmente pela administração pública.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato administrativo não retroagem.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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Tanto o direito administrativo quanto o direito privado distinguem os atos nulos dos atos anuláveis. Os atos e negócios jurídicos contrários ao ordenamento jurídico poderão, no âmbito do direito privado, estar eivados de vícios de nulidade ou anulabilidade, já os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados inválidos.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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O controle dos atos administrativos representa uma das principais características do estado democrático de direito. Vale dizer, o controle permite atribuir ao ato eficácia plena quando observadas as formalidades previstas pela lei.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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A revogação de um ato administrativo pode ser total — caso em que se denomina sub-rogação — ou parcial — caso em que é chamada de derrogação. Em atenção ao princípio do paralelismo, ato revogador e ato revogando equiparam-se quanto à sua natureza e força jurídica.
