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Concurso:
PGE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que
Concurso:
PGE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
A criação de entidades da Administração indireta e a transferência, a estas, de atividades e competências originalmente atribuídas a órgãos da administração direta são decorrência de políticas administrativas tendentes à
Concurso:
PGE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o princípio da legalidade, em matéria administrativa, a Administração apenas pode praticar os atos que sejam expressamente permitidos pela lei. A partir deste enunciado, conclui-se que
Concurso:
PGE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre as múltiplas competências do Supremo Tribunal Federal, NÃO se inclui a de
Concurso:
PGE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
É correto afirmar que a Teoria do Poder Constituinte