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Concurso:
PGE-RO
Disciplina:
Contabilidade Pública
No curso normal das operações, uma entidade pública pode receber recursos antes da ocorrência de um evento tributável. Em tais circunstâncias, um passivo referente ao montante equivalente àquele do recebimento antecipado é reconhecido até que o evento tributável ocorra, configurando:
Concurso:
PGE-RO
Disciplina:
Contabilidade Pública
O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas. Não há necessidade de autorização orçamentária para sua devolução. Na União, a restituição é tratada como:
Concurso:
PGE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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No caso referido no texto 3, o congresso não aprovou a LOA dentro do prazo previsto pela legislação. Enquanto persistir essa situação, o Poder:
Concurso:
PGE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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No caso referido no texto 3, após a aprovação da LOA pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo:
Concurso:
PGE-RO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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No caso referido no texto 3, especificamente no que concerne à Lei de Orçamento Anual (LOA), ao congresso cabe a sua: