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Questões por página:
No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei no 8.112/90:
É possível a acumulação remunerada de
O princípio segundo o qual os critérios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se, assim, qualquer surpresa para os participantes da licitação, denomina-se:
Nos atos administrativos:
A advertência será aplicada na hipótese de