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Concurso:
TRT - 2ª Região (SP)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000,
Concurso:
TRT - 2ª Região (SP)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Considere hipoteticamente que um Deputado Estadual propôs uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, cuja finalidade é a construção de um estádio poliesportivo em um dos municípios que compõem a sua base eleitoral. A execução da obra terá duração superior a um exercício financeiro. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a emenda poderá ser aprovada caso
Concurso:
TRT - 2ª Região (SP)
Disciplina:
Direito Financeiro
Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual
Concurso:
TRT - 2ª Região (SP)
Disciplina:
Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ
A Resolução no 49 do Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre o Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica, estabelece
Concurso:
TRT - 2ª Região (SP)
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com as disposições constitucionais e na forma disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, insere(m)-se
