Questões de Concurso

Ante o reconhecimento de incompetência absoluta deverá o juiz declará-la, bem como fazer a declaração expressa de nulidade dos atos processuais.

Distingue-se a incompetência do impedimento, porque este é um defeito do órgão jurisdicional.

Não há litispendência internacional, salvo se originar de fato ocorrido ou praticado no Brasil, porquanto a competência da autoridade judiciária brasileira é absoluta.

O foro do domicílio do autor da herança é o competente para o inventário, a partilha e a arrecadação e todas as ações em que o espólio for réu, salvo se o óbito ocorreu no estrangeiro.

A decisão proferida em ação coletiva envolvendo empresa que tem relação jurídica com pessoas em todo país, atingirá a empresa como um todo, influindo em todas as relações jurídicas que ela mantém no Brasil.

I, III e V.

II, III e IV

I, II e IV.

III, IV e V

I, II e V.

Os atos processuais que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges e guarda de menores são públicos, podendo terceiro que demonstre interesse, consultar os autos.

Atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho do juiz, não podendo ser praticados de ofício pelo servidor.

Salvo no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, quando constantes de registro público, serão sempre acompanhadas de cópia, datada e assinada por quem as oferecer.

É defeso lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, salvo com permissão do juiz da causa.

Eventuais contradições na transcrição de atos processuais e armazenados de modo integralmente digital, em arquivo eletrônico, deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão.

É a atividade educacional obrigatória prevista nas diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área do ensino que estiver realizando o estudante

Não cria vínculo empregatício com a parte concedente e exige frequência regular do educando em curso de educação superior, de ensino médio, de educação profissional, de educação para alunos com necessidades especiais e para alunos em escolas de jovens e adultos, a partir da 5^a série

É obrigação da instituição de ensino exigir do educando a apresentação periódica de relatórios de atividades, em prazo não superior a um ano.

É obrigação conjunta da instituição de ensino e da parte cedente do estágio contratar a favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com os valores de mercado.

É assegurado para pessoas portadoras de deficiência, estágio na porcentagem de 10% das vagas existentes na empresa.

É condição de validade do contrato de aprendizagem que o trabalho se desenvolva como complemento de curso em escola técnica de educação, com caráter metódico e acompanhado.

A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pelo tomador dos serviços ou por entidade sem fins lucrativos de assistência ao adolescente desde que registrada no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

O contrato de aprendizagem se extinguirá quando o aprendiz completar 18 ou 24 anos, se estiver cursando ensino técnico-profissional metódico.

A jornada de trabalho do aprendiz será de 6 (seis horas) em cada contrato, não havendo proibição legal de que o aprendiz realize concomitantemente dois contratos em jornadas de 6 (seis horas), compatíveis entre si.

A empresa de qualquer natureza deverá empregar número de aprendizes equivalente a no mínimo de 3% e no máximo 10% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional