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Concurso:
TRE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
São legitimados, dentre outros, para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
Concurso:
TRE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República
Concurso:
TRE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando a organização dos Poderes, analise:
I. Processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
II. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.
III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Diante disso, observa-se que são, respectivamente, competência privativa
I. Processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
II. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.
III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Diante disso, observa-se que são, respectivamente, competência privativa
Concurso:
TRE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao Poder Legislativo, é certo que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta
Concurso:
TRE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre outras, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
