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Dentre outros preceitos que devem ser atendidos pelas Leis Orgânicas Municipais encontra-se o da
Questão Anulada
Em matéria de direitos e garantias fundamentais assinale a alternativa correta.
Dentre outras, NÃO é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, de regra, legislar sobre
No que se refere à Administração Pública é certo que
É permitida na campanha eleitoral