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Assinale a alternativa que completa CORRETA e respectivamente as lacunas do texto:

Questão Anulada
É competência do Tribunal Regional Eleitoral/SC, EXCETO:
Questão Anulada
De acordo com o Regimento Interno do TRE/SC, NÃO é correto afirmar que:
Sobre a prisão processual e as medidas cautelares no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a produção de provas no Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com os Princípios Constitucionais (sistema acusatório):