Questões de Concurso

Analise os itens abaixo:

I. Em relação à extinção dos atos administrativos, a cassação do ato administrativo é a forma de extinção do ato legítimo na sua formação, mas tornando-se ilegal em sua execução.

II. A anulação do ato administrativo em razão de ilegalidade produz efeito ex tunc.

III. O Poder Executivo pode revogar o ato administrativo, por ele editado, por razões de conveniência e oportunidade.

IV. A revogação é a invalidação do ato administrativo viciado, baixado por autoridade competente, sem motivo, conveniente ou com desvio de finalidade.

Está(ão) CORRETO(S):

Marque V (Verdadeiro) e F (Falso) em relação ao procedimento licitatório:

( ) Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

( ) Para as obras e serviços de engenharia na modalidade de concorrência, sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações, considerar-se-ão licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias.

( ) Para as obras e serviços de engenharia na modalidade de concorrência, sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações, considerar-se-ão licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.

( ) No procedimento e julgamento, as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes não serão previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: