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Conforme o Artigo 252 do Código Civil, acerca das obrigações alternativas, assinale o item correto.
São efeitos da condenação por crime previsto na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005:
No que tange aos direitos e garantias fundamentais postuladas na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa correta:
Assinale a alternativa que contempla corretamente algumas hipóteses em que NÃO corre a prescrição, conforme o Artigo 197 do Código Civil.
Conforme o Artigo 15 do Código Tributário Nacional, em casos excepcionais, empréstimos compulsórios podem ser instituídos: