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Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
NÃO configura hipótese legal em que a licitação é dispensável:
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Como regra, quando permitida na licitação, regida pela Lei no 8.666/93, a participação de empresas em consórcio,
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
NÃO integra o rol legal de cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, regido pela Lei no 8.666/93,
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Os contratos administrativos, regidos pela Lei no 8.666/93, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público,
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A situação na qual a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido caracteriza o vício dito pela Lei