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Questões por página:
Sobre as diferenças e semelhanças entre concessão, autorização e permissão, pode-se afirmar que
Sobre a requisição administrativa, pode-se afirmar que
Sobre a Lei n.8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, pode-se afirmar que
Sobre a desapropriação por utilidade pública regulamentada pelo Decreto-Lei n.3.365, de 21 de junho de 1941, pode-se afirmar que
Sobre a concessão de serviços públicos prevista na Lei n.8.987, de 13 de fevereiro de 1995, pode-se afirmar que