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O processo administrativo disciplinar é um instrumento jurídico utilizado para apurar, regular e punir faltas supostamente cometidas por servidores ocupantes de cargos eletivos.

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Por se tratar de órgão público, considera-se o tribunal de contas como órgão de controle interno, autônomo e independente, controlador dos atos de índole financeira e orçamentária da administração pública.
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O controle externo é aquele exercido pela sociedade e pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
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O controle administrativo pode ser interno, externo ou independente.
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O controle administrativo objetiva assegurar o bom uso dos recursos públicos, a legalidade e a legitimidade desenvolvida por todos os poderes.