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Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Legislação Estadual
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Aplica-se o regime próprio de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES), composto por vinte e um desembargadores, deve funcionar, em sessão plenária, com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Civil
Questão Anulada
Em conformidade com o disposto na Lei de Introdução do Código Civil, julgue o item seguinte.
Consideram-se lei nova as correções a texto de lei já em vigor, passando, portanto, esta a vigorar após o prazo de vacatio legis.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Civil
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O sucessor do de cujus disporá apenas do prazo faltante para propor ação quando esse prazo já se tiver iniciado com o autor da herança.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Civil
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Cometerá ato ilícito por abuso de direito o motorista de ambulância que, trafegando em situação de emergência e, portanto, com a sirene ligada, ultrapassar semáforo fechado e abalroar veículo de particular que, sem justificativa, deixe de lhe dar passagem.
