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Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As dotações orçamentárias fixadas para cobrir despesas com contribuições previdenciárias complementares do Poder Judiciário do Espírito Santo, contabilizadas de forma extraorçamentária, não podem ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de créditos especiais e suplementares.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Os créditos orçamentários suplementares são destinados ao reforço de dotações orçamentárias com despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, sendo autorizados por lei e abertos por decreto.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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De acordo com o grupo de natureza da despesa, as despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública são grupos das despesas de capital, enquanto as despesas de custeio pertencem ao grupo das despesas correntes.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Apesar de o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza ser de competência da União, o montante arrecadado com o imposto sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pelo estado do Espírito Santo, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver integram as receitas correntes do governo do Espírito Santo.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Para os gastos públicos do governo decorrentes de aluguéis pagos de forma parcelada, aplica-se a modalidade do empenho global. Já o empenho por estimativa é utilizado nas despesas das repartições públicas com o consumo de energia elétrica, por exemplo, pois não se pode determinar previamente o montante exato dessa despesa.
