Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Oficial Judiciário - Oficial de Apoio Judicial
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Oficial Judiciário - Oficial de Apoio Judicial

Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

FC245002

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É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Diante do exposto, aduz a legislação atinente à matéria, EXCETO:

(a)

A prioridade se estende aos processos e procedimentos na administração pública.

(b)

Para atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas.

(c)

A prioridade cessará com a morte do beneficiário, não se estendendo em favor de cônjuge, mesmo que este tenha mais de 60 (sessenta) anos.

(d)

O interessado na obtenção da prioridade fará prova de sua idade e requererá o benefício à autoridade judiciária.

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