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Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Civil
Em relação ao ato jurídico, analise as assertivas.
I - O ato jurídico, para ter validade, requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida em lei.
II - O ato jurídico é anulável quando for ilícito ou impossível o seu objeto.
III - A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando exigido expressamente pela lei.
IV - Nas declarações de vontade, atender-se-á mais a sua intenção que o sentido literal da linguagem.
Estão corretas as assertivas
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Civil
Quanto ao contrato de mandato, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Civil
É direito irrenunciável:
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Civil
De acordo com a “teoria do órgão”, entende-se que a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio dos agentes que compõem os órgãos de sua estrutura. Levando-se em conta essa teoria, a vinculação da vontade do órgão e agente se dá mediante
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
O último ato do sistema licitatório é denominado: