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Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato de um administrador público que, ao punir um servidor, impusesse a este uma pena física (que obviamente não estaria prevista em lei), caracterizaria
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à aposentadoria do servidor público, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto ao mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas.
I - Pode ser impetrado por qualquer partido político registrado no TSE.
II - Pode ser impetrado por entidade sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, no interesse de seus filiados.
III - Presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.
IV - Terá sempre a fiscalização do Ministério Público no curso do andamento do processo.
Estão corretas as afirmativas
I - Pode ser impetrado por qualquer partido político registrado no TSE.
II - Pode ser impetrado por entidade sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, no interesse de seus filiados.
III - Presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.
IV - Terá sempre a fiscalização do Ministério Público no curso do andamento do processo.
Estão corretas as afirmativas
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisórias
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Um Ente Municipal vai destinar R$ 240.000,00 para pagamento de Despesa com Pessoal do Poder Legislativo, conforme a Lei Orçamentária Anual. De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, qual o valor legal que esse município poderá destinar para as Despesas com Pessoal do Poder Executivo?
